Regulamento

Introdução

A Medialivre, S.A. (“Medialivre”), pessoa coletiva número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, através da sua publicação Jornal de Negócios promove a realização do Prémio Nacional de Sustentabilidade, tendo a Deloitte como “Knowledge Partner”.

Esta iniciativa, pensada para um horizonte temporal de 10 anos, tem como objetivo reconhecer, divulgar e premiar as melhores políticas e práticas, na defesa dos três pilares da sustentabilidade, de forma a estimular e sensibilizar a sociedade para a crescente importância e impacto da aplicação dos princípios de Sustentabilidade no dia-a-dia dos diferentes tipos de Entidades Públicas, Privadas, Coletivas e Individuais e da sua relação com diversas áreas da sociedade e do conhecimento.

O presente Regulamento relativo à 7.ª edição explicita o objetivo do Prémio Nacional de Sustentabilidade, as diferentes fases do seu processo, as responsabilidades e constituição do Júri, os prémios e as ações que lhe estão associados.

Artigo 1º – Elegibilidade

São elegíveis, para candidatura às diferentes categorias, quaisquer pessoas coletivas ou entidades, públicas ou privadas, que tenham sede ou estabelecimento em Portugal e/ou gerem benefícios diretos para a sociedade portuguesa.
As entidades devem candidatar-se, com iniciativas, produtos ou serviços, desenvolvidos por si e com resultados comprováveis e evidenciáveis. Não bastará fazerem prova da existência da iniciativa, produto ou serviço, mas terão de comprovar consequências objetivas e mensuráveis, que permitam a comparação com outras candidaturas.
As iniciativas, produtos ou serviços alvo de candidatura deverão ter impacto significativo no desenvolvimento dos temas associados a cada uma das categorias descritas neste Regulamento, identificadas no artigo 2.º do mesmo.
São aceites candidaturas de iniciativas que já tenham participado em edições anteriores do Prémio Nacional de Sustentabilidade, desde que exista algum fator de inovação e impacto renovado face à candidatura anterior.

Artigo 2º – Categorias de Prémios

O Prémio Nacional de Sustentabilidade é atribuído com base na informação apresentada pelos candidatos e na análise do Júri de cada uma das categorias que de seguida se descrevem:
1. Descarbonização e resiliência climática
2. Economia Circular
3. Biodiversidade e Capital Natural
4. Bem-Estar da Comunidade, Igualdade, Diversidade e Equidade
5. Cidades Sustentáveis
6. Saúde e Bem-Estar nas Empresas / Organizações
7. Comunicação de Sustentabilidade
8. Finanças Sustentáveis
9. Parcerias e cadeia de valor
A atribuição de prémios dentro de cada uma das categorias identificadas acima será realizada pelos diferentes segmentos de Entidades consideradas na 7.ª edição do Prémio Nacional de Sustentabilidade de acordo com os seguintes critérios:
- Grandes Organizações
  - Empresas ou Organizações ou Fundações com 250 ou mais colaboradores; e
  - Empresas ou Organizações ou Fundações com volume de negócios superior a 50 milhões de euros e ativo líquido superior a 43 milhões de euros;
  - Municípios com mais do que 90 mil cidadãos habitantes.
- Micro, Pequenas e Médias Organizações
  - Empresas ou Organizações ou Fundações com menos de 250 colaboradores; e
  - Empresas ou Organizações ou Fundações com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros ou ativo líquido inferior a 43 milhões de euros; ou
  - Municípios com até 90 mil cidadãos habitantes.
- Personalidade
- Organizações Não Governamentais (ONGs)
- Parcerias

Descarbonização e resiliência climática

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que criem um impacte positivo a nível da redução das emissões de gases com efeito de estufa, a promoção da luta contra as alterações, incluindo transporte sustentável, e o reforço da resiliência e adaptação às alterações climática. Serão valorizadas candidaturas que integrem soluções inovadoras para a descarbonização, adaptação às alterações climáticas, gestão de riscos climáticos, eficiência, resiliência e sustentabilidade das infraestruturas, bem como iniciativas que promovam formas de mobilidade mais sustentáveis, acessíveis e com menor impacte ambiental.

Economia Circular

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que resultem em inovação nas áreas de conceção, design, produção, distribuição e consumo, através da aplicação de princípios de economia circular ao longo do ciclo de vida de um produto, promovendo a recolha, reutilização, tratamento/reparação, upgrade, renovação, reciclagem e reaproveitamento. Serão valorizadas iniciativas que promovam uma maior eficiência ambiental da cadeia logística (através ou não da introdução de princípios de economia circular), promovendo a redução de consumo ou reutilização de matéria-prima virgem e a reciclagem de resíduos. Novos modelos de negócio que promovam a extensão da vida útil do produto, a partilha e o produto como serviço (privilegiando o uso em vez da propriedade) serão também elegíveis.

Biodiversidade e Capital Natural

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que promovam a proteção, conservação, restauro e valorização da biodiversidade e a integração do capital natural (e.g. água, solo, ar, oceanos, florestas e ecossistemas). Serão valorizadas as iniciativas que contribuam para a preservação de espécies, habitats e ecossistemas, para a utilização sustentável dos recursos naturais e para a geração de impactos positivos para a sociedade e para o ambiente.

Serão igualmente valorizados projetos que promovam a integração da biodiversidade e do capital natural na estratégia e atividade das organizações, nomeadamente através de práticas sustentáveis de gestão do território e dos recursos, da utilização sustentável do solo, da água e da energia, da integração da paisagem envolvente em projetos e infraestruturas e da adoção de soluções baseadas na natureza que contribuam para a valorização e reforço da resiliência dos ecossistemas.

Bem-Estar da Comunidade, Igualdade, Diversidade e Equidade

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que contribuam para a bem-estar da comunidade, para a inclusão e equilíbrios geracionais, desenvolvimento e fortalecimento social e visem a igualdade e redução de desigualdades.

Serão valorizadas candidaturas que gerem impacte positivo nas comunidades através da integração, comunicação e interação com o cidadão, que combatam o isolamento social e visem eliminar qualquer tipo de discriminação no acesso. Entre estes incluem-se: ascendência, deficiência, idade, identidade de género, nacionalidade, orientação sexual, origem étnica ou raça, religião ou situação familiar e económica.

Cidades Sustentáveis

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que promovam a habitação acessível e sustentável.

Serão valorizadas iniciativas que promovam a melhoria das infraestruturas (e.g. de transporte, gestão de resíduos, espaços verdes), melhoria dos serviços públicos, dos edifícios e condições de habitação.

No que respeita aos edifícios e habitação serão valorizadas iniciativas ou projetos que promovam:

Redução do impacte ambiental dos edifícios através de:
- Incorporação de materiais eficientes (e.g. locais, reduzida pegada carbónica)
- Aumento da eficiência térmica, hídrica e energética
- Aproveitamento de orientação solar
- Promoção da produção de energia
Resiliência a riscos climáticos (crónicos e agudos)
Otimização de ciclo de vida do ativo / edifício
Redução do esforço de manutenção
Facilidade de operações
Integração com o meio envolvente
Fluidez, produtividade e bem-estar das pessoas

Saúde e Bem-Estar nas Empresas / Organizações

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que tenham como objetivo contribuir para o bem-estar dos colaboradores, internos e externos. Neste âmbito serão valorizadas iniciativas ou projetos que promovam:

Equilíbrio entre vida pessoal e profissional
Saúde ocupacional
Bem-estar psíquico
Suporte em situação de doença / carência familiar
Oportunidades de crescimento na carreira
Promoção de espírito de equipa e entreajuda
Melhoria dos espaços de trabalho

Comunicação de Sustentabilidade

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos que representem soluções de comunicação eficazes, de caráter educativo, que permitam aumentar a transparência e redução de desinformação e, em simultâneo, promovam a consciencialização e transição para comportamentos sustentáveis em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Valorizar-se-ão iniciativas e campanhas que, de forma criativa, rigorosa e simples utilizem diferentes suportes de comunicação que aumentem o impacto junto do público-alvo.

Finanças Sustentáveis

Serão aceites nesta categoria iniciativas, serviços, projetos ou produtos financeiros que compreendam critérios de sustentabilidade nas suas características e tenham como objetivo contribuir para uma maior inovação, transparência, crescimento, desenvolvimento e alinhamento do investimento e financiamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Esta categoria privilegia a inovação do produto, serviço ou mecanismo de financiamento face aos montantes envolvidos. São também valorizadas inovações como os modelos de avaliação de risco ESG e respetiva aplicação à concessão e atribuição de financiamento.

Transformação Digital em Sustentabilidade

Serão aceites nesta categoria candidaturas de iniciativas, serviços ou produtos que representem soluções tecnológicas e digitais inovadoras que promovam o acesso a informação e tecnologias que contribuam para o bem-estar social, saúde pública ou ambiente (por exemplo, erradicação da fome e pobreza, promoção da saúde e preservação dos recursos naturais), aumento da produtividade e redução de tempos de espera, otimização de processos e procedimentos manuais.

Serão valorizadas as candidaturas que se enquadrem nas seguintes áreas:

Apps, Sites ou outras plataformas disruptivas na interação com cidadãos;
Inteligência Artificial;
Robótica;
Realidade Aumentada e Virtual; e
Machine Learning.

Parcerias e cadeia de valor responsável

Serão aceites nesta categoria iniciativas, projetos, serviços ou produtos desenvolvidos em parceria com fornecedores e outros parceiros, que promovam a integração de critérios de sustentabilidade e a adoção de práticas responsáveis ao longo da cadeia de valor.

Serão valorizadas parcerias que contribuam para uma maior transparência, corresponsabilização e gestão de riscos ESG na cadeia de valor, nomeadamente através de:

Descarbonização da cadeia de valor
Adoção de princípios de economia circular
Utilização de matérias-primas de fontes sustentáveis
Soluções circulares para matérias-primas críticas
Promoção dos direitos humanos ao longo da cadeia
Incorporação de critérios ESG nas decisões de aquisição

Prémio Personalidade

Os membros do Júri de cada categoria terão a possibilidade de identificar uma Personalidade que se tenha destacado pela sua conduta e atuação em prol da sustentabilidade no âmbito económico, social e ambiental.

A votação entre as diferentes Personalidades identificadas será realizada em reunião de Presidentes do Júri, sendo esta categoria da inteira responsabilidade do Júri.

A personalidade distinguida receberá o troféu Personalidade Negócios Sustentabilidade 2026.

Prémio Organizações Não Governamentais (ONGs)

Os membros do Júri de cada categoria terão a possibilidade de identificar uma ONG que se tenha destacado pela sua conduta e atuação em prol da sustentabilidade no âmbito económico, social e ambiental.

A votação entre as diferentes ONGs identificadas será realizada em reunião de Presidentes do Júri, sendo esta categoria da inteira responsabilidade do Júri.

A ONG distinguida receberá o troféu ONG Negócios Sustentabilidade 2026.

Artigo 3º – Candidaturas

As candidaturas efetuam-se no site do Prémio Nacional de Sustentabilidade, em sustentabilidade.negocios.pt através do preenchimento integral do formulário aí disponibilizado.
A data-limite para apresentação das candidaturas será o dia 31 de dezembro de 2026.
Toda a informação disponibilizada no site será atualizada sempre que necessário, pela organização.
A documentação complementar (i.e., todos os documentos que os candidatos considerem importante adicionar, em benefício da sua candidatura) deverá acompanhar o formulário de candidatura e ser enviada igualmente em formato digital (ficheiro ou pasta comprimida em formato.zip, não devendo ultrapassar os 2MB).
O formulário de candidatura e a documentação complementar deverão ser conclusivos sobre o estado e data de implementação da iniciativa, produto ou serviço, e sobre os respetivos resultados concretos e data de início dos mesmos.
A validação da candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição que varia em função do segmento da organização candidata. Os valores de inscrição são:
1. Grandes Organizações: 2.500 € (dois mil e quinhentos euros);
2. Micro, Pequenas e Médias Organizações: 1.750 € (mil setecentos e cinquenta euros);
3. Será aplicado um desconto de 10% a cada candidatura extra da mesma Organização candidata;
4. Os beneficiários da Bolsa Prémio Nacional de Sustentabilidade estão isentos da taxa de inscrição, sendo cumpridas os critérios do artigo 4º.

Os valores acima referidos serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor no momento da candidatura.

A informação sobre cada projeto será recolhida a partir do formulário de candidatura, podendo a organização considerar necessário solicitar ao candidato que disponibilize informação adicional. Concluído o preenchimento do formulário, os candidatos serão contactados pela Medialivre, via telefone ou e-mail, para procederem ao pagamento do montante acima referido.

Artigo 4º – Bolsa Prémio Nacional de Sustentabilidade

A organização poderá atribuir, em cada edição do Prémio Nacional de Sustentabilidade, até 10 (dez) Bolsas de Sustentabilidade, que isentam o beneficiário da taxa de inscrição no Prémio Nacional de Sustentabilidade.
A atribuição de bolsas de sustentabilidade considerará:
1. O cumprimento de todos os artigos do regulamento, com exceção do artigo 3º, alínea 4.
2. A tipologia da organização: Microempresas, Pequenas e Médias Empresas (PME), Start-ups, Organizações Não Governamentais (ONG) e outras entidades que poderão não ter capacidade financeira para pagar a taxa de inscrição
  A categoria da candidatura: em caso de necessidade de seleção serão priorizadas candidaturas nas categorias “Finanças sustentáveis”, “Biodiversidade e Capital Natural” e “Parcerias e Cadeia de Valor responsável”
  Inovação: em caso de necessidade de seleção serão priorizadas candidaturas que apresentem uma inovação com impacto em temas ESG em que Portugal apresenta maiores desafios. Exemplos destes desafios incluem ^[1]:
  1. Vulnerabilidade ao risco climático de escassez hídrica, com impactos em setores como agricultura, indústria e turismo;
  2. Climate insurance protection gap, estimado em 97%;
  3. Adaptação de infraestruturas críticas às alterações climáticas;
  4. Descarbonização do transporte rodoviário e setores intensivos em energia, dependentes de combustíveis importados;
  5. Pobreza energética: a pobreza energética em Portugal afeta 30,6% de agregados de baixo rendimento, versus 19,6% na EU;
  6. Exclusão social: 18,6% da população portuguesa encontra-se em risco de pobreza ou exclusão social
  7. Gestão de resíduos: Portugal está abaixo da média europeia em taxas de circularidade 3% vs. 12%, e reciclagem, 32.8% vs. 48.1%.

Artigo 5º – Fases do Processo

As fases associadas ao processo de atribuição dos prémios são as seguintes:

Primeira fase

As entidades candidatas deverão submeter a sua candidatura ao Prémio Nacional de Sustentabilidade através do site em sustentabilidade.negocios.pt.

Para que as candidaturas sejam válidas deverão:

Preencher o formulário disponibilizado, até à data indicada no Artigo 3.º do presente Regulamento;
Proceder ao pagamento da inscrição ou indicar a sua aplicação a Bolsa Prémio Nacional de Sustentabilidade; e
Enviar elementos que permitam atestar o segmento a que se candidatam (Grandes Organizações ou Micro, Pequenas e Médias Organizações).

Após confirmação do pagamento, a candidatura será aceite para verificação.

Segunda fase

A Deloitte avaliará o perfil das candidaturas e verificará a sua elegibilidade e adequabilidade à categoria a que se candidatarem. Aos candidatos que apresentem candidaturas que não se adequem aos requisitos de participação da categoria e segmento a que se candidatam será sugerido que estas sejam realocadas à categoria mais adequada. Caso não pretendam mudar de categoria serão avaliados na categoria à qual submeteram a candidatura.

Adicionalmente, caso uma candidatura ao segmento de Micro, Pequenas e Médias Organizações, seja de uma organização integrada num grupo empresarial enquadrado no segmento Grande Organização, a mesma será avaliada no segmento de Grandes Organizações.

Terceira fase

As entidades candidatas deverão prestar à Organização do Prémio, num prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, todos os esclarecimentos por esta considerados necessários e por esse motivo solicitados à entidade candidata. Caso contrário, a candidatura poderá não ser considerada válida ou, avançando no processo, poderá este facto afetar a sua avaliação

Todas as candidaturas admitidas serão disponibilizadas ao Júri.

Quarta fase

Será disponibilizado ao Júri de cada categoria um escalonamento preliminar das candidaturas, efetuado pela Deloitte com base em, por exemplo indicadores da framework IRIS+ do Global Impact Investing Network, como proxy de impacto Este escalonamento não constitui uma avaliação da candidatura, que é da inteira responsabilidade do Júri e do seu parecer autónomo e independente.

O Júri de categoria avaliará as candidaturas referentes à respetiva categoria, usando uma matriz de critérios previamente definida, tendo por base o formulário de candidatura.

Ao Júri de cada categoria, cabe decidir o vencedor da respetiva categoria e selecionar possíveis menções honrosas de entre as candidaturas recebidas.

O Júri poderá, por razões atendíveis, propor a candidatura para ser considerada em outra(s) categoria(s) nas quais esta se destaque.

Em todas as situações omissas ao presente Regulamento, qualquer decisão caberá ao Júri.

Quinta fase

Na Cerimónia de Encerramento, serão conhecidas e premiadas as candidaturas vencedoras, marcando assim o encerramento do Prémio Nacional de Sustentabilidade.

Artigo 6º – Composição e Competências do Júri

O Júri do Prémio Nacional de Sustentabilidade é constituído por tantos painéis de jurados quanto o número de categorias, formados por personalidades de reconhecida competência e idoneidade, com experiência relevante relacionada com as categorias apresentadas neste Regulamento.
A presidência de Júri de cada categoria será um cargo rotativo, com a duração de cada edição desta iniciativa, que se prevê anual.
A posição de presidente de Júri compreende o seguinte:
1. atuar como elo entre a organização da iniciativa e os restantes membros do Júri da categoria que representa;
2. nas reuniões de Júri, liderar os trabalhos em parceria com a organização;
3. nas votações, em caso de empate, terá voto de qualidade;
4. na Cerimónia final, representará os membros do Júri da sua categoria, participando na entrega de prémios aos respetivos vencedores.
Os mandatos dos membros do Júri têm a duração da presente edição do Prémio Nacional de Sustentabilidade, sem prejuízo desses membros poderem fazer parte do Júri de próximas edições do Prémio.
São atribuições do Júri:
- Garantir rigor, transparência e isenção de todos os procedimentos relacionados com o processo de atribuição dos prémios;
- Resolver as dúvidas sobre os processos de atribuição dos prémios e aprovar as instruções complementares que se verifiquem necessárias para o bom funcionamento desses processos, bem como para o bom cumprimento dos propósitos visados por esta iniciativa e por este Regulamento;
- Deliberar sobre a não atribuição de qualquer prémio, caso não haja candidaturas ou, a existirem, estas não reúnam as condições necessárias e suficientes para serem distinguidas;
- Atribuir menções honrosas se entender que, excecionalmente, em qualquer categoria, um candidato, não vencedor do respetivo prémio, teve um desempenho merecedor de destaque;
- Transmitir à organização da iniciativa as sugestões, os comentários e as recomendações que entenda poderem contribuir para a melhoria da qualidade da iniciativa e para o melhor cumprimento dos respetivos objetivos;
- Eleger o vencedor de cada categoria e segmento. Para cada categoria apenas poderá existir um vencedor para o segmento de Grandes Organizações ou para o segmento de Micro, Pequenas e Médias Organizações.
Todas as deliberações do Júri têm carácter definitivo e não são passíveis de recurso, nem deverão ser tornadas públicas antes da cerimónia de entrega de prémios.
Os promotores da iniciativa não interferem no funcionamento do Júri, que é autónomo e independente nas suas atribuições.
Os membros do Júri, a título individual, estão impedidos de concorrer ao Prémio Nacional de Sustentabilidade. A exceção em relação a este ponto é o prémio de Personalidade, dado que os membros do Júri podem vir a ser indicados para este prémio.
A candidatura ao Prémio Nacional de Sustentabilidade de alguma das entidades que os membros do Júri integrem impossibilita o respetivo membro de se pronunciar e votar, devendo de imediato manifestar à organização o seu envolvimento e/ou conhecimento do projeto a concurso.
Em situações excecionais que possam colocar em causa o processo de votação (e.g. a maioria dos elementos do Júri envolvidos nos projetos a concurso), o Presidente de Júri pode decidir abrir a votação aos membros do Júri em causa.
O Júri é constituído pelos seguintes membros:

Descarbonização e Resiliência Climática

PRESIDENTE DE JÚRI: Fernando Rodrigues, Managing Director, Vinci Energies Portugal
Vítor Santos, Ex-secretário de Estado da Energia e ex-ministros
Joana Portugal Pereira, Professora, Instituto Superior Técnico
José Eduardo Martins, Sócio e cocoordenador da área de Público & Ambiente, Abreu Advogados
Joaquim Barbosa, Presidente, APREN
Helder Pedro, Secretário-Geral, ACAP
João Jesus Caetano, Presidente, IMT
António Veiga Ferrão, Presidente, Mobi.E
Pedro Martins Barata, Vice-presidente do Enviromental Defense Fund, Coordenador da equipa que elaborou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica
Teresa Brantuas, CEO, Allianz

Economia Circular

PRESIDENTE DE JÚRI: Marta Neves, CEO, EGF
Diogo Dias, CEO, Sumol Compal
Duarte Cordeiro, Partner, Shiftify
Carlos Gonçalves, Administrador, Casa Mendes Gonçalves – Paladin
Filipa Pantaleão, Secretária-Geral, BCSD
Helena Pereira, Professora Emérita, Instituto Superior de Agronomia de Lisboa
Hernâni Magalhães, Administrador, Silvex
José Pina, CEO, ALTRI
Paulo Lemos, Direção Geral ENV e ex-Secretário de Estado do Ambiente

Biodiversidade e Capital Natural

PRESIDENTE DE JÚRI: Humberto Rosa, Diretor para o Capital Natural D-G Ambiente, Comissão Europeia*
Francisco Ferreira, Presidente, Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável*
Ana Pêgo, Autora do livro Plasticus maritimus*
João Canário, Investigador Coordenador do Centro de Química Estrutural e Professor Convidado do Departamento de Engenharia Química, Instituto Superior Técnico*
Maria de Jesus Fernandes, Bastonária, Ordem dos Biólogos*
Nuno Banza, Presidente do Conselho Diretivo, ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas*
Nuno Lacasta, Consultor*

Cidades Sustentáveis

PRESIDENTE DE JÚRI: Luísa Schmidt, Socióloga e investigadora principal, ICS
Miguel de Castro Neto, Subdiretor NOVA Information Management School e coordenador do NOVA Cidade – Urban Analytics Lab, ex-Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza
Mário Lacerda, Vice-Presidente, Associação Nacional dos Industriais de Prefabricação em Betão
Nelson Lage, Presidente, ADENE
Carlos Correia de Barros, CEO, Secil
Paula Teles , CEO, MPT
Paulo José de Matos Martins, Presidente, Centro de Estudos de Engenharia Civil, ISEL
Susana Castelo, Administradora-Delegada e CEO, TIS
Paulo Ferrão, Professor, IST
Ricardo Gomes, Vice-Presidente, AICCOPN

Bem-Estar da Comunidade, Igualdade, Diversidade e Equidade

PRESIDENTE DE JÚRI: Carina Quaresma, Presidente, Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Filipe Santos, Dean, Católica Lisbon School of Business and Economics e Presidente da EVPA
Armindo Monteiro, Presidente, CIP
Filipe Almeida, Presidente, Portugal Inovação Social
Isabel Barros, Administradora executiva, Sonae MC | Presidente – Grace
Maria de Belém Roseira, Ex-Ministra da Saúde

Saúde e Bem-Estar nas Empresas/Organizações

PRESIDENTE DE JÚRI: Gabriel Leite Mota, Professor Auxiliar de Economia, Instituto Superior de Serviço Social do Porto
Adalberto Campos Fernandes, Professor, NOVA ENSP
Ana Rita Martins, Sustainability Lead, MCM
Cláudio Valente, Diretor de Recursos Humanos, IKEA
Cristina Vaz de Almeida, Presidente, Sociedade Portuguesa de Literacia de Saúde
Margarida Couto, Vice-Presidente, Rede Capital Social
Maurício Fernandes, Diretor, Alertamente – Associação Nacional para a Saúde Mental

Comunicação de Sustentabilidade

PRESIDENTE DE JÚRI: Isabel Rodrigues, CMDO, Medialivre
Francisco Teixeira, Managing Partner, Get2C
Luis Mergulhão, CEO, Omnicom Media Group
Maria Domingas Carvalhosa, Presidente, APECOM

Finanças Sustentáveis

PRESIDENTE DE JÚRI: Isabel Ucha, Managing Board Member at Euronext | CEO, Euronext Lisbon
Miguel Ferreira, Professor, NovaSBE
Assunção Cristas, Professora, Nova School of Law
Angela Lucas, Cofundadora e Administradora, Land Fund
Cristina Casalinho, Administradora Executiva, Fundação Calouste Gulbenkian
Rodrigo Tavares, Professor, NovaSBE
Victor Barros, Professor, ISEG

Transformação Digital em Sustentabilidade

PRESIDENTE DE JÚRI: Arlindo Oliveira, Professor Catedrático, IST
João Falcão e Cunha, Diretor, Faculdade de Engenharia da Universidade Porto
Antonio Miguel Ferreira, Administrador, Claranet Portugal
Bruno Santos, Executive Director, Capgemini Engineering Portugal
Luís Paulo Reis, Presidente, APPIA
Luís Urmal Carrasqueira, Managing Director, SAP Portugal
Luísa Ribeiro Lopes, Presidente, dns.pt
Stephan de Moraes, Managing General Partner, Indico Capital
Vanda Jesus, Diretora Executiva, Portugal Digital

Parcerias e Cadeia de Valor Responsável

PRESIDENTE DE JÚRI: Inês Santos Costa, Professora*
Miguel Araújo, Managing Director, Mobinov*
João Correia Botelho, Presidente, APCADEC*
Nuno Gonçalves, Vice-Presidente, IAPMEI*
Jorge Pisco , Presidente, Confederação de Pequenas e Médias Empresas
Luís Onofre , Presidente, APICAPS
Cláudia Tapadas, Diretora – Estratégia de Sustentabilidade, The Equator Company*
Ricardo Silva, Presidente, ATP — Associação Têxtil e Vestuário de Portugal*
Jorge Tomás Henriques, Presidente, FIPA*
Hugo Albuquerque, Presidente, ANIET*
Vítor Neves, Presidente, AIMMAP*

Artigo 7º – Critérios de avaliação

O Júri de cada categoria será responsável por avaliar as candidaturas de acordo com critérios previamente estabelecidos, como seguem:
- Carácter inovador do produto/iniciativa/serviço face às práticas habituais de mercado;
- Impactos comprováveis dentro da categoria à qual se candidata;
- Benefícios e impactos esperados para o futuro;
- Escalabilidade do projeto per si e para outras áreas e/ou iniciativas;
- Durabilidade dos impactos do produto/iniciativa/serviço.
A ponderação a atribuir a cada um dos critérios identificados no ponto acima é definida pelo Júri antes da fase de avaliação e poderá ser diferente entre as diferentes categorias. Em todo o caso, serão priorizadas as candidaturas com carácter inovador e impactos comprováveis.
O Júri, poderá decidir a aplicação de critérios adicionais face aos identificados acima. Em todo o caso, esta decisão ocorrerá antes do início da avaliação das candidaturas.
O Júri de cada categoria decidirá o vencedor, e a eventual atribuição de uma menção honrosa, por categoria e segmento.
O Júri de cada categoria reserva o direito de não selecionar qualquer vencedor ou atribuição de menção honrosa, caso considere que os projetos não apresentam uma qualidade excecional de acordo com os critérios previstos no presente Regulamento.

Artigo 8º – Auditoria às Candidaturas

O processo de aceitação, verificação de elegibilidade e avaliação de candidaturas apresentadas ao Prémio Nacional de Sustentabilidade será verificado pela Deloitte, para garantia do cumprimento dos critérios estabelecidos por este Regulamento, garantindo a transparência de todo o processo.

Artigo 9º – Benefícios de cada Candidato

A inscrição de candidatura válida no Prémio Nacional de Sustentabilidade garante a atribuição, pela Medialivre, de benefícios aos candidatos, independentemente do resultado obtido.
A inscrição no prémio dá direito:
1. Grandes Organizações:
  - Página dupla na revista do Prémio Nacional de Sustentabilidade, com a descrição do projeto;
  - 1 Página de Publicidade a utilizar até abril de 2026 para as 50 primeiras candidaturas;
  - 100.000 impressões em formato Halfpage em formato RON a usar até abril de 2026 para as 50 primeiras candidaturas;
  - Selo de projeto validado no âmbito do Prémio Nacional de Sustentabilidade;
  - Selo de projeto vencedor ou menção honrosa, caso o seja;
  - Participação de uma pessoa na Entrega de Prémios.
2. Micro, Pequenas e Médias Organizações:
  - Página dupla na revista do Prémio Nacional de Sustentabilidade com a descrição do projeto;
  - 100.000 impressões em formato Halfpage no Jornal de Negócios a usar até abril de 2026 para as 50 primeiras candidaturas;
  - Selo de projeto validado no âmbito do Prémio Nacional de Sustentabilidade;
  - Selo de projeto vencedor ou menção honrosa, caso o seja;
  - Participação de uma pessoa na Entrega de Prémios.
O formato da página dupla é da inteira responsabilidade da Medialivre.
As inserções nos meios da Medialivre, conforme referidas acima e sem prejuízo dos demais aspetos aí previstos, estarão sujeitas às condições de disponibilidade desses mesmos meios na respetiva altura.

Artigo 10º – Prémios a atribuir

O Júri do Prémio Nacional de Sustentabilidade atribuirá os seguintes prémios por cada categoria:
- Grandes Organizações – Vencedores – Espaço publicitário nos diversos suportes da Medialivre no valor correspondente aproximadamente de trezentos mil de euros (valorizado de acordo com as Tabelas de Publicidade Medialivre em vigor) repartido da seguinte forma: 325.000 Impressões no formato HalfPage em Ron of Network da Medialivre; 2 (duas) página de publicidade ímpar para usar em cada um dos meios Jornal de Negócios e Sábado;
- Grandes Organizações – Menção honrosa – Espaço publicitário nos diversos suportes da Medialivre no valor correspondente aproximadamente de cento e cinquenta mil euros (valorizado de acordo com as Tabelas de Publicidade Medialivre em vigor) repartido da seguinte forma: 170 mil Impressões no formato HalfPage em Ron of Network, 1 (uma) página de publicidade ímpar para usar em cada um dos meios Jornal de Negócios e Sábado;
- Micros, Pequenas e Médias Organizações – Vencedores – Espaço publicitário nos diversos suportes da Medialivre no valor correspondente aproximadamente de trezentos mil de euros (valorizado de acordo com as Tabelas de Publicidade Medialivre em vigor) repartido da seguinte forma: 325.000 Impressões no formato HalfPage em Ron of Network da Medialivre; 2 (duas) página de publicidade ímpar para usar em cada um dos meios Jornal de Negócios e Sábado;
- Micros, Pequenas e Médias Organizações – Menção honrosa – Espaço publicitário nos diversos suportes da Medialivre no valor correspondente aproximadamente de cento e cinquenta mil euros (valorizado de acordo com as Tabelas de Publicidade Medialivre em vigor) repartido da seguinte forma: 170 mil Impressões no formato HalfPage em Ron of Network, 1 (uma) página de publicidade ímpar para usar em cada um dos meios Jornal de Negócios e Sábado;

A utilização do espaço publicitário acima referido neste Artigo destina-se, exclusivamente, a comunicação publicitária referente à conquista do Prémio ou Menção honrosa. A sua utilização deverá verificar-se nos seis meses seguintes à conquista do Prémio / Menção Honrosa, de acordo com plano de campanha publicitária, a ser desenvolvido e sugerido pelo promotor da iniciativa, que integre os diversos suportes e plataformas (imprensa, digital e televisão) da Medialivre e de acordo com a disponibilidade de meios da Medialivre.

Artigo 11º – Atribuição dos prémios

A entrega dos Prémios terá lugar, existindo condições, numa Gala promovida pelo Jornal de Negócios, especialmente organizada para o efeito, em data, local e formato a anunciar.
Os vencedores dos prémios não poderão ser revelados antes da Cerimónia de Entrega de Prémios, mantendo-se, até lá, do exclusivo conhecimento do Júri e da organização.
Durante a Cerimónia de Entrega de Prémios, os nomes dos vencedores serão mantidos em envelopes fechados, um por cada prémio, só podendo ser estes abertos e revelado o seu conteúdo no momento específico da Gala a esse fim destinado

Artigo 12º – Divulgação do concurso e do resultado

O Prémio Nacional de Sustentabilidade será promovido através de divulgação em meios de comunicação nacionais e na internet, designadamente nos sítios das entidades parceiras, que poderão ser consultadas no site sustentabilidade.negocios.pt;
Os candidatos premiados comprometem-se, como condição para o recebimento dos Prémios, a permitirem que a sua fotografia, logotipo ou outra imagem adquirida no âmbito da iniciativa e dados sejam divulgados, com vista à promoção do Prémio Nacional de Sustentabilidade.

Artigo 13º – Política de Privacidade

No âmbito do preenchimento do formulário de candidatura, a Medialivre, S.A., pessoa coletivo número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa (“Medialivre”), poderá ter acesso a alguns dados pessoais dos responsáveis pele envio da candidatura, designadamente nome de responsáveis pela entidade candidata, cargo, função, departamento, endereço de e-mail e contacto telefónico.
A Medialivre será a responsável pelo tratamento dos dados pessoais referidos no ponto anterior, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Medialivre para efeitos de: Verificação da conformidade das candidaturas de acordo com os requisitos e critérios previstos no presente Regulamento; Avaliação do perfil das candidaturas e verificação da sua elegibilidade e adequabilidade à categoria a que se candidatarem, de acordo com os requisitos e critérios previstos no presente Regulamento; Gestão da participação dos Candidatos e envio de informações relacionadas com o concurso, apuramento e anúncio dos vencedores e entrega de prémios.
Os dados pessoais recolhidos apenas serão tratados e conservados pela Medialivre até ao final do presente concurso, sem prejuízo de conservação por tempo adicional caso assim se justifique ou se imponha por motivos legais, ou caso tenha havido consentimento dos titulares.
A Medialivre apenas procederá ao tratamento de dados pessoais com base no interesse legítimo, tendo em vista a participação no presente concurso e gestão dessa participação e a atribuição e entrega de prémios, ou caso os titulares dos dados tenham prestado o seu consentimento, consoante as finalidades em causa identificadas nos parágrafos anteriores. Caso o fundamento de licitude aplicável seja o consentimento, recordamos que o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirá-lo.
A Medialivre apenas poderá transmitir os seus dados pessoais a subcontratantes no contexto das finalidades de tratamento identificadas acima no presente Regulamento e de acordo com os termos previstos no RGPD para o efeito.
Os dados pessoais serão conservados pela Medialivre, nos termos deste Regulamento, de acordo com as finalidades acima identificadas, até ao final da Iniciativa
O titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:
1. Direito de acesso e informação;
2. Direito de retificação;
3. Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
4. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
5. Direito à portabilidade dos dados pessoais;
6. Direito de retirar o seu consentimento;
7. Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais;
8. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada.
Os Candidatos poderão a qualquer altura exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:
Medialivre, S.A.:
1. Por carta dirigida à Direção Jurídica da Medialivre, S.A., e enviada para a morada Rua Luciana Stegagno Picchio n.º 3, 1549-023 Lisboa;
2. via e-mail: Aminhaconta@medialivre.pt;
As atividades de tratamento de dados previstas no presente Regulamento, de acordo com as respetivas finalidades identificadas, não envolvem quaisquer decisões automatizadas.
COOKIES: A Medialivre utiliza cookies nos seus sites e, por isso, é aconselhável que consulte a Política de Cookies, disponível em: sustentabilidade.negocios.pt/politica-de-cookies
Para mais informação, por favor, consulte a Política de Privacidade da Medialivre disponível em aminhaconta.xl.pt/Layers/PrivacyPolicy

Artigo 14º – Disposições Finais

A informação relativa ao funcionamento desta iniciativa será disponibilizada no site do Prémio Nacional de Sustentabilidade.
Os promotores da iniciativa e o Júri envidarão todos os esforços no sentido de que esta adira aos mais elevados padrões de qualidade e rigor, designadamente quanto à fiabilidade, atualidade, totalidade e objetividade da informação e do respetivo processo de obtenção da mesma. Contudo, os promotores da iniciativa e o Júri declinam qualquer responsabilidade civil ou criminal resultante de erros, falhas ou omissões que possam vir a ocorrer durante o processo de nomeação, homologação, votação e atribuição dos prémios.
A marca, o logótipo e outros materiais especificamente desenhados para esta iniciativa estão protegidos por direitos de autor e não podem, em circunstância alguma, ser utilizados sem a autorização expressa dos promotores.
As entidades promotoras reservam-se o direito de, a qualquer momento, alterar as cláusulas do presente Regulamento, dando conhecimento público dessas alterações através do site sustentabilidade.negocios.pt.
Os dados fornecidos no âmbito das candidaturas, bem como eventual material de suporte, serão mantidos em confidencialidade absoluta e apenas utilizados pela Organização e pelo Júri, no âmbito da iniciativa. As candidaturas não deverão, porém, conter informação técnica, científica ou outra que possa ser considerada sigilosa do ponto de vista da proteção da propriedade intelectual ou informação pessoal que possa pôr em causa a proteção dos dados pessoais.
Os casos omissos serão resolvidos pelo promotor da iniciativa.
A candidatura ao Prémio Nacional de Sustentabilidade do Jornal Negócios implica a aceitação do presente Regulamento.

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